Encontre os Melhores Advogados Trabalhistas em Porto Belo

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Quando devo solicitar um advogado trabalhista em Porto Belo (Santa Catarina)?

Os serviços de um advogado especialista são indispensáveis quando se tem algum problema na relação trabalhador-empresa. Independentemente de qual das partes abriu o processo.
Dentre os problemas mais recorrentes, podemos ressaltar erros em rescisões de contratos, como falta de horas extras, cálculo de férias, demissão por justa causa, danos morais, acidente de trabalho, não pagamento de FGTS e erros no cálculo do seguro desemprego. Na maioria das vezes, os advogados são procurados após o rompimento de um vínculo com a empresa ou rescisão do contrato de trabalho. Já que o funcionário não mais apresenta nenhuma obrigação com a empresa -e tampouco depende dela-, ele se sente mais confortável para tomar algumas medidas legais contra a mesma.

O que um advogado trabalhista pode fazer por mim?

Além de advogar, ele também pode desempenhar funções de intermediário ou conciliador. Seu papel é fundamentalmente trabalhar para que se chegue a um acordo entre as partes e a justiça seja feita.
Em nossa plataforma, há profissionais dedicados e altamente competentes, que farão o possível para que sua necessidade seja atendida e a causa, ganha.
Advogados trabalhistas atuam em ações indenizatórias, consultoria legal e contenciosa, enfatizando todos os aspectos ligados ao direito do trabalho, renovações implantadas, bem como, assistindo quaisquer dúvidas ligadas à área.
A seguir, destacamos os 8 princípios do direito do trabalho para que você saiba identificá-los:

1. O princípio da proteção ao trabalhador: Responsável pela proteção da parte mais fraca da relação de trabalho, o trabalhador.
2. O princípio in dubio pro operário: Na dúvida, se deve aplicar a regra trabalhista que mais beneficiar o trabalhador.
3. O princípio da norma mais favorável: A interpretação das normas do direito do trabalho sempre será em favor do empregado e as vantagens que já tiverem sido conquistadas pelo empregado não mais podem ser modificadas para pior.
4. O princípio da irrenunciabilidade dos direitos: Os direitos do trabalhador são irrenunciáveis, ou seja, ele não pode renunciar aos direitos que são seus conforme as leis trabalhistas. Não se admite que o trabalhador renuncie a direitos trabalhistas. Se ocorrer, não terá validade alguma esse ato. A renúncia a qualquer direito trabalhista é nula, e serão nulos de pleno direito os atos praticados visando desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos do direito do trabalho.
5. O princípio de que toda tentativa de fraudar o direito do trabalho será nula: A justiça trabalhista não admite fraude e não reconhece os atos praticados que estejam em desacordo com o direito do trabalho. É como se esses atos simulados não houvessem existido.
6. O princípio da continuidade da relação de emprego: O contrato de trabalho terá validade por tempo indeterminado. O ônus de provar o término do contrato de trabalho é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
7. O princípio da intangibilidade salarial: É proibido ao empregador efetuar descontos no salário do empregado. Este princípio visa proteger o salário do trabalhador, é o princípio da irredutibilidade do salário.
8. O princípio da primazia da realidade: Vale a realidade dos fatos e não o que tiver sido escrito, ou seja, mais vale o que o empregado conseguir provar na justiça do trabalho, e as testemunhas são uma parte importante desse processo perante a justiça trabalhista, do que os documentos apresentados pelo empregador.

Como encontro os melhores advogados trabalhistas em Porto Belo (Santa Catarina)

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