Orçamento Advogado trabalhista para particular (Rebouças - Curitiba)

Tipo: Advocacia, Consultoria e Assessoria - Advogados Trabalhistas

Solicitado por Douglas em 80220-201 Curitiba (Paraná)
ID tarefa: 1331950 | Quer ter acesso aos trabalhos de Advogado trabalhista?

Descrição

Boa tarde Trabalha em uma empresa de contact center, aonde por decreto a empresa trabalhou em regime de escala afim de evitar aglomeração, este fato ocorreu nas data: 15\03\2021 a 29\03\2021, período decretado bandeira vermelha. Enfim a empresa esta exigindo o pagamento integral destas horas até inicio de dezembro, caso contrario irá descontar do salario de todos, em breve pesquisa encontrei as informações da medida provisória nº 927 que ao que me parece nos ampara pelo art 14 que dispõe: Capítulo vi Do banco de horas Art. 14. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, ficam autorizadas a Interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de Jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio De acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da Data de encerramento do estado de calamidade pública. Gostaria de saber se é valido recorrermos pelos nosso direitos em caso de um desconto salarial antecipado. Atenciosamente Douglas bretz

• Áreas em que você necessita ajuda:
   Trabalhista

• Tipo de serviço:
   Apresentação de queixas

• Como deseja realizar o serviço?
   Online e presencial

• Perfil do cliente:
   Particular

• Que serviço ou tramite precisa?
   Cobrança fora do prazo de horas proveniente do decreto de calamidade publica

• Quando começará o serviço?
   Não tenho data definida

Preferência para o serviço: O melhor preço

Lugar: Serviço online (Endereço: Rebouças - Curitiba (Paraná) CEP 80220-201)