Assessor legal para contratação pública via credenciamento para atender às (Ladário)

Tipo: Advocacia, Consultoria e Assessoria - Consultor trabalhista

Solicitado por Franklin em 79370-000 Ladário (Mato Grosso do Sul)
ID tarefa: 1586215 | Quer ter acesso aos trabalhos de Consultor Trabalhista?

Descrição

Solicito somente orçamento quanto ao médico do trabalho que fará os seguintes trabalhos: Funções do médico do trabalho 3.1.1 – elaborar o programa de controle médico de saúde ocupacional – pcmso, preconizado pela norma regulamentadora do ministério do trabalho e emprego – nr 07 com objetivo de promoção e a preservação da saúde do conjunto dos agentes públicos do município de ladário. 3.1.1.1 o pcmso deverá detectar incidências de patologias entre a população de trabalhadores, fornecendo os elementos para o estudo da correlação entre este adoecimento e as condições de trabalho, os processos das relações de trabalho existentes. Quando detectados indicativos da existência desses problemas, são desenvolvidas estratégias de ação e prevenção. O referido programa tem como finalidades promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. 3.1.2 - O contratado (médico do trabalho) visando atender as normas contidas na nr 7, para fins do pcmso, dentre outras deve observar e realizar o seguinte: A) emitir atestado de saúde ocupacional – aso em duas vias, uma para o servidor e outra para constar em sua pasta funcional e para fins administrativos para: 1) admissão; 2) demissão; 3) periódico; 4) mudança de função; 5) nos afastamentos dos agentes públicos, nos casos de acidente de trabalho ou cirurgias. B) atendimento médico aos agentes públicos, na especialidade medicina do trabalho, incluindo: realização de perícias médicas, emissão de pareceres de retorno ao trabalho, preenchimento de cats – comunicado de acidente do trabalho, dentre outros pertinentes ao programa de saúde do trabalho; C) exames médicos junto com parecer orientando as demandas de readaptação funcional; D) emitir relatórios mensais de controle dos afastamentos do pcmso, de acordo com os normativos previstos na nr7; E) realizar agendamento para periciamento de afastamentos e licenciamentos médicos acima de 3 (três) dias apresentados em 48 (quarenta e oito) horas contados da última ausência, preferencialmente fora do horário de trabalho, com emissão de atestado do periciamento, contendo o período do afastamento, cid (classificação estatística internacional de saúde), local/setor de trabalho - Lotação, nome legível, matrícula, cargo/função e cpf do periciado; F) encaminhar todas as cid ao departamento pessoal, bem como a cópia dos demais laudos e procedimentos realizados, até o dia 11 de cada mês, para fins administrativos e de arquivo; G) efetuar o preenchimento do cat, conforme determinação legal, e enviá-Lo ao departamento pessoal para fins administrativos; H) assistência técnica em medicina do trabalho, nas demandas internas e jurídicas, compreendendo todas as providências requeridas pelo contratante, que objetivam atender as solicitações do poder judiciário, em todas as fazes do processo: como formulação de quesitos, acompanhamento de perícias técnicas e análise de laudos técnicos elaborados por peritos designados pelo judiciário; I) fazer estudos das atividades realizadas pelo contratante, analisando as exigências psicossomáticas de cada uma, para elaboração de análises profissiográficos e emissão perfil profissiográfico previdenciário - Ppp dos agentes públicos do município de ladário, quando demandados; J) assessoramento à cipa na realização dos seus estudos para redução das ocorrências do acidente do trabalho; K) elaboração de laudos periciais sobre acidentes do trabalho doenças profissionais e condições de insalubridade e periculosidade, quando necessário; L) emitir laudos e pareceres em atendimentos à legislação municipal; M) exames admissionais, compreendendo: história clínica e ocupacional, exame físico geral, exames complementares; N) exames periódicos, compreendendo: história clínica ocupacional, exame físico geral, exames complementares, quando solicitado; O) avaliação de retorno ao trabalho; P) homologação de atestados médicos. Q) assessoramento ao engenheiro de segurança do trabalho na elaboração do programa de prevenção de riscos ambientais – ppra e na elaboração do laudo técnico de de condições ambientais do trabalho – ltcat. R) assessorar e auxiliar na implantação da comissão interna de prevenção de acidentes, todas elas nas unidades do município de ladário – ms. 3.1.3 - Emitir a anotação de responsabilidade técnica (art) para o pcmso. 3.1.4 - Para a implantação e execução pcmso, o contratado deverá, atuar junto à administração municipal em plantão 2 (duas) vezes por semana, para dar andamento nos procedimentos exigidos para o pcmso. 3.1.5 - No caso de rescisão de contrato de prestação de serviços e/ou o caso de seu encerramento, os registros a que se referem os itens anteriores deverão ser repassados ao titular da secretaria municipal de administração.

• Informe de qual assessoria necessita:
   Contratação pública via credenciamento para atender às necessidades da prefeitura municipal de ladário-Ms

• Perfil do cliente
   Empresa ou autônomo

• Com que frequência precisará do assessor?
   Semanal

• Lugar do serviço:
   Domicilio/local do cliente

• Quando começará o serviço?
   Urgente (nas próximas 24 horas)

• Horario de preferencia
   Manhã (08:00 - 12:00)

Preferência para o serviço: Relação qualidade/preço

Lugar: Ladário (Mato Grosso do Sul) CEP 79370-000