Advogado Trabalhista para particular (Cidade Operária - São Luís)

Tipo: Advocacia, Consultoria e Assessoria - Advogados Trabalhistas

Solicitado por Jairo em 65058-202 São Luís (Maranhão)
ID tarefa: 1793231 | Quer ter acesso aos trabalhos de Advogado trabalhista?

Descrição

Sou servidor público municipal do município de santa rita ma, técnico em raio x. Minha profissão tem uma lei federal(regra geral) bastante especifica que institui o nosso piso salarial nacional por causa da complexidade do nosso trabalho, pois trabalhamos com radiação e por fim acabamos por receber parcelas mínimas de radiação a cada exame, mesmo com toda a proteção devida. Logo, sendo esta lei uma regra geral, nacional, o município precisa segui-La, já que não há lei estadual sobre o nosso piso salarial pois o artigo 24 § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. E como competencia dos municipios o artigo 30 ii diz: suplementar a legislação federal e estadual no que couber Entrei em acordo, a prefeitura regulou meu salário, pois sou o único concursado do raio x, o restante são contratados. Mas agora o advogado da prefeitura voltou atrás, abriu um processo administrativo contra mim para reduzir novamente o salário Alegando que a lei não se aplica a municípios pois cada município tem autonomia para gerir o vencimentos de seus servidores. Mas alego a ele que a autonomia de legislar dos municípios se dá quando não há lei federal(regra geral) disciplinando uma matéria. Há uma decisão do stf em nosso favor que é a decisão da adpf 151 e vários municípios já perderam causas

• Tipo de serviço:
   Consultoria

• Como deseja realizar o serviço?
   Online

• Perfil do cliente:
   Particular

• Que serviço ou tramite precisa?
   Procedimentos com a prefeitura

• Quando começará o serviço?
   Urgente (próximas 24 horas)

Preferência para o serviço: Relação qualidade/preço

Lugar: Serviço online (Endereço: Cidade Operária - São Luís (Maranhão) CEP 65058-202)